Idosos: atendimento prioritário.

Por Isaque Vieira de Moraes

1 – Estabelecimentos Públicos e Privados

Segundo preceitua o parágrafo único, inciso I, do artigo 3º do

Estatuto do Idoso “é garantido ao idoso o atendimento preferencial

e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviço à população”. Este direito é também assegurado pela Lei n.º 10.048/00 e pelo

Decreto n.º 5.296/04 que a regulamentou.

Ele assegura às pessoas idosas serem atendidas antes de qualquer

outra, depois de concluído o atendimento que estiver em andamento

em estabelecimentos públicos e privados prestadores de serviços à

população como hospitais, clínicas, supermercados, cinemas, teatros,

dentre tantos outros.

Deve-se observar que a lei assegura além deste atendimento

prioritário, o atendimento individualizado, daí a necessidade de ser

disponibilizado um atendimento especializado para as pessoas idosas,

com funcionários capacitados a trabalhar neste atendimento, sendo

este direito na maioria das vezes garantido através dos caixas

preferenciais.

1.1 – Estabelecimentos de Saúde

Tratando-se de serviços de emergência de saúde dos

estabelecimentos públicos e privados a prioridade de atendimento

ficará condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos

casos a atender ( artigo 6º, § 3º, do Decreto 5.296/04).

O artigo 16 do Estatuto do Idoso assegura à pessoa idosa o direito

à acompanhante, a quem deverá ser assegurada condições adequadas

para a sua permanência no local, em tempo integral.

O Direito à acompanhante poderá ser negado a critério médico,

tendo o médico que justificar por escrito as razões que impedem a

permanência do acompanhante nas dependências do hospital

(parágrafo único do artigo 16 do Estatuto do Idoso).

1.2 – Banco

Em outubro de 2009 foi firmado pelo Ministério Público do Estado

do Rio de Janeiro e a FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos —

que reúne os principais bancos brasileiros) um Termo de Ajustamento

de Conduta onde as Instituições Financeiras que a integram assumiram

o compromisso de observar as regras de atendimento prioritário e de

acessibilidade. Dentre as obrigações assumidas encontramos a de

instalar assentos preferenciais para os idosos e as pessoas com

deficiência, sinalizando-os, e a de destinar e reservar vagas nos

estacionamentos para referidas pessoas, quando esta comodidade

estiver disponível para os clientes em geral.

1.3– Atividades Artísticas, Culturais, Esportivas e de Lazer

Tratando-se de eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer

e tendo a pessoa 60 anos ou mais (o que deverá ser comprovado através do documento pessoal e oficial, com foto, que demonstre sua idade), terá o idoso direito ao desconto de pelo menos 50% na compra de seu ingresso, como também a garantia do acesso preferencial ao local do evento (artigo 23 do Estatuto do Idoso).

Cartilha do Idoso. Direção da Universidade da Terceira Idade -UERJ. Versão completa no link: http://www.crde-unati.uerj.br/cpe/cartilha1.pdf